Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços SaaS – WorkHub Expert

Este instrumento regula o uso da plataforma WorkHub Expert ("Plataforma" ou "Contratada"), disponibilizada pela WORKHUB EXPERT (sede em Florianópolis, SC), destinada exclusivamente a empresas e profissionais da área de Recursos Humanos.

Ao contratar nossos planos ou criar uma conta, a pessoa jurídica ou profissional autônomo ("Contratante" ou "Usuário") adere integralmente a estes termos.

1. Definições e Objeto

1.1. Natureza B2B

A WorkHub Expert é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência de mercado e gestão de processos seletivos, desenvolvida para uso profissional por Consultores de Carreira, Job Hunters e empresas de Outplacement.

1.2. O Serviço

A Contratada disponibiliza ferramentas para otimizar a prospecção de vagas e gestão de clientes finais ("Assessorados") do Contratante, incluindo:

• Match Maker: Algoritmo de IA para cruzamento de perfis de assessorados com vagas de mercado;
• Gestão Kanban: Painel para acompanhamento do progresso das candidaturas dos assessorados;
• Monitoramento de Vagas: Varredura automatizada em múltiplos portais e fontes de vagas;
• Análise de Aderência: Score de compatibilidade e sugestões de otimização de CVs.

2. Acesso e Licença de Uso

2.1. Credenciais

O acesso é concedido conforme o plano contratado. O Contratante é responsável pela gestão dos usuários adicionais (em planos que permitem múltiplos assentos) e pela segurança das senhas.

2.2. Uso Profissional

• A licença é não exclusiva, intransferível e revogável, destinada estritamente à operação de consultoria do Contratante.

2.3. Proibições

É vedado ao Contratante:

• Revender o acesso direto à plataforma (login) a terceiros não autorizados;
• Utilizar bots, scrapers ou métodos automatizados para extrair a base de dados de vagas da WorkHub;
• Inserir dados falsos ou ilícitos na plataforma.

3. Planos, Preços e Pagamento

Os serviços são oferecidos no modelo de assinatura recorrente, conforme valores vigentes no site:

3.6. Faturamento

O pagamento é pré-pago (para uso no mês subsequente). O atraso superior a 05 (cinco) dias poderá acarretar a suspensão temporária do acesso e dos serviços de monitoramento de vagas.

3.7. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice substituto, mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Responsabilidades e Obrigações (LGPD)

4.1. Papéis na Proteção de Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18):

• O Contratante (Você) é o CONTROLADOR: É quem detém a relação direta com o candidato (assessorado) e decide quais currículos inserir na plataforma.
• A WorkHub é a OPERADORA: Processa os dados inseridos sob as ordens do Contratante para fornecer o match de vagas.

4.2. Garantia de Base Legal

O Contratante declara e garante que possui a devida base legal (Consentimento ou Execução de Contrato) para compartilhar os dados pessoais e currículos de seus assessorados com a WorkHub.

4.3. Isenção

A WorkHub não se responsabiliza por eventuais reclamações de assessorados decorrentes da inserção indevida de seus dados pelo Contratante na plataforma.

5. Nível de Serviço (SLA) e Limitações

5.1. Disponibilidade

A WorkHub empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma ativa 99% do tempo, exceto em janelas de manutenção programada.

5.2. Limitação da IA

O Contratante reconhece que:

• A Inteligência Artificial oferece sugestões probabilísticas de "Match" e não garantias absolutas;
• A WorkHub agrega vagas de terceiros e não garante a disponibilidade, veracidade ou vigência de vagas externas publicadas em outros portais;
• A plataforma é uma ferramenta de meio, não garantindo a recolocação efetiva dos assessorados do Contratante.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade

Todo o código-fonte, algoritmos de matching, interface visual e base de dados estruturada pertencem exclusivamente à WorkHub Expert.

6.2. Dados do Assessorado

Os currículos e informações dos candidatos inseridos pertencem aos respectivos titulares, mantendo o Contratante o direito de exportá-los a qualquer momento durante a vigência do contrato.

7. Vigência e Cancelamento

7.1. Prazo

O contrato vige por prazo indeterminado a partir do aceite e pagamento da primeira mensalidade.

7.2. Cancelamento pelo Contratante

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da conta ou suporte, devendo ocorrer antes da data de renovação automática para evitar nova cobrança. Não há reembolso pro-rata para desistência no meio do ciclo mensal.

7.3. Rescisão Motivada

A WorkHub poderá encerrar a conta imediatamente em caso de violação destes termos, uso abusivo da API ou inadimplência, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos.

8. Programa de parceiros (afiliados e indicações)

A WorkHub poderá oferecer, de forma opcional, um programa de parceiros ou afiliados para indicação de novos clientes à Plataforma. A participação é vedada sem cadastro e aprovação prévia pela WorkHub.

A relação de parceria é regida por instrumento ou termo específico, além destes Termos de Uso, quando aplicável. A página /afiliados tem caráter informativo e não substitui o contrato ou termo firmado com cada parceiro aprovado.

Não há garantia de ganhos, volume de indicações ou manutenção indefinida das condições comerciais do programa. A WorkHub poderá alterar, suspender ou encerrar o programa ou condições para novas adesões, com aviso prévio razoável quando couber, sem prejuízo de direitos já constituídos conforme o instrumento específico.

O parceiro compromete-se a:

• não praticar fraude, autoindicação ou condutas que violem as regras de atribuição divulgadas;
• divulgar a parceria e o produto de forma honesta, sem prometer resultados ou funcionalidades inexistentes;
• respeitar a LGPD e as normas aplicáveis ao tratamento de dados na captação de indicações;
• utilizar marca, nome e materiais da WorkHub apenas conforme autorizado pela Contratada.

9. Disposições Finais

9.1. Suporte

O suporte técnico é fornecido via e-mail (contato@workhub.expert) e WhatsApp oficial, em horário comercial (09h às 18h – Dias úteis).

9.2. Modificações

A WorkHub poderá alterar funcionalidades ou estes termos. Alterações substanciais serão notificadas com 30 dias de antecedência.

9.3. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.